A Secretaria Municipal de Fazenda de Campo Verde, através da Lei Complementar n° 171/2022 tem simplificado a emissão das Dispensas e do Alvará de Funcionamento e Localização. O novo modelo tornou mais fácil a emissão dos documentos, proporcionando mais agilidade às empresas, principalmente para aquela que estão iniciando as atividades.
A secretaria de fazenda Arlete Fassicolo explica que não será mais exigido anexar documentos que já conste na REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), nos processos de solicitação de Alvará.
Outra alteração, de acordo com a secretária de Fazenda, foi a transformação do Anexo I em declaração eletrônica, o que reduz o tempo e diminui a burocracia. “No caso de processo de renovação anual do Alvará Permanente, desde que não haja alteração de endereço ou atividade, poderá ser feito após o contribuinte firmar, por meio eletrônico, o Termo de Ciência e Responsabilidade, declarando que tem conhecimento e atende o que determina a legislação federal, estadual ou municipal.
Ainda de acordo com a Lei Complementar as empresas de baixo risco, ficam dispensadas do Alvará de Funcionamento, que a partir de agora será emitido automaticamente após o pagamento da taxa.
Para os microempreendedores individuais, a Legislação Municipal passa a estar de acordo com a resolução CGSIM 059/2020, onde terão a permissão para desenvolverem suas atividades conforme o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente.
A secretária informa ainda que o contribuinte no 1° ano de abertura da empresa tem isenção total da taxa de fiscalização. Para os demais contribuintes que solicitarem e pagarem a taxa até 28 de fevereiro, será concedido desconto de até 30%, desde que esteja em dia com os tributos municipais.
“Estamos sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços, nossa equipe está sempre atenta às demandas dos contadores e contribuintes, tudo isso para entregar um atendimento de qualidade dentro da legalidade e com mais agilidade”, destaca a secretária Arlete Fassicolo.