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Início » Noticias » REFIS garante ao contribuinte desconto de 60% a 100% sobre juros e multas dos débitos com o Município

REFIS garante ao contribuinte desconto de 60% a 100% sobre juros e multas dos débitos com o Município

  • setembro 28, 2022
  • 10:26 am

A Prefeitura de Campo Verde, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, está com Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em execução. O REFIS permite aos contribuintes que tenham débito com o município, quitar integralmente ou parcelar as dívidas com descontos que vão de 60% a 100% sobre os juros e multas.

Regulamentado pela Lei Municipal número 160/2022, o Programa de Recuperação Fiscal abrange dívidas de IPTU, taxas em geral, ISSQN, contribuição de melhorias, contribuição de iluminação pública, concessões em geral, alienações, penalidades e parcelamentos imobiliários.

Conforme explicou a secretária municipal de Fazenda, Arlete Fassícolo, o REFIS visa promover a regularização dos créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas gerados até 1 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

De acordo com a secretária de Fazenda, o prazo para adesão ao REFIS vai até 22 de dezembro. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista do débito terá desconto de 100% sobre os juros e multas. Quem fizer o parcelamento em 3 vezes, terá desconto de 80% e para aqueles que parcelarem a dívida em 10 vezes, o desconto será de 60%.

Mais informações podem ser obtidas na própria Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no prédio do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e ao Empresários (CIACE), localizado na Rua Maceió, 668, no centro de Campo Verde.

A Secretaria de Fazenda disponibiliza também atendimento via WhatsApp pelo número (66) 99926-9754 ou pelo e-mail: sefaz@campopveerde.mt.gov.br

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