A Prefeitura de Campo Verde está oferecendo um treinamento para os servidores municipais sobre a nova LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Com o objetivo de qualificar os servidores que atuam nas comissões de licitação, pregões e áreas de compras das secretarias, a prefeitura por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos está promovendo o treinamento “Fundamentos da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos”.
Segundo o secretário Claudilei Borges, para aplicar a nova lei é preciso estruturar e preparar os servidores. “A atual gestão sempre busca focar essencialmente na preparação dos servidores para poder cobrar resultados depois. Nosso objetivo, agora, é formar nossas equipes para que as ações do município estejam enquadradas à nova legislação o quanto antes”, afirma Borges que destacou também o compromisso do município de Campo Verde em apresentar à população uma gestão transparente e atualizada diante da legislação federal.
ENTENDA A NOVA LEI
O prazo para adequação às novas regras é até abril de 2023, durante esse período as instituições podem optar em realizar os processos administrativos de compras conforme as diretrizes estabelecidas pelas mudanças na legislação ou permanecer dentro do regime anterior com base na LEI Nº 8666, de 1993.
As mudanças propõem melhorar os mecanismos de fiscalização dos contratos administrativos, pregões e licitações. Com isso, os crimes em licitações e contratos administrativos deixam de ser tratados diante das leis de licitações e passam a ser inseridos no Código Penal. Desta forma, os agentes públicos passarão a responder criminalmente quando forem comprovadas fraudes em licitações e contratos públicos.