O município de Campo Verde realiza o pagamento do “Abono Fundeb”, nesta quarta-feira (29), relativo às verbas do Fundo Nacional do Ensino Básico (FUNDEB) para os profissionais da Educação. Todos em efetivo exercício nas redes de ensino receberão o abono, não apenas os que atuam nas unidades escolares.
A legislação autoriza o uso da sobra dos 70% de recursos não utilizados pelo município ao fim do ano. O total do pagamento é de R$ 4.531.913,44 (quatro milhões quinhentos e trinta e um mil novecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), conforme disposto no Decreto nº. 162, de 28 de dezembro de 2021, assinado pelo prefeito municipal, Alexandre Lopes.
A medida foi possível a partir da regulamentação da Lei Municipal nº. 2.785, de dezembro de 2021, aprovada no Parlamento Municipal com unanimidade.
A medida atende não só a Resolução de Consulta nº. 018/2021 do e. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (mediante análise dos autos nº. 59.870-4/2021 em 14 de dezembro do presente exercício), bem como a Lei Federal nº. 14.113/2020 com suas devidas alterações (Lei Federal nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021, publicada e sancionada na terça-feira – 28), que estipula a divisão do recurso para os profissionais da educação básica.
Terão acesso ao benefício: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação, assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.
A Gestão aguardou a publicação da referida norma federal, que garantiu segurança jurídica para a divisão dos recursos do Fundeb entre todos os servidores da Educação, incluindo todos os profissionais do apoio, que não estavam inclusos outrora.
“É importante dizer que nossa gestão está sempre disposta a usar todos os parâmetros que possibilitem a valorização dos nossos profissionais”, afirmou a secretária de Educação de Campo Verde, Simoni Borges.
“Definimos tudo o que era necessário para fazer o pagamento dos profissionais da educação da rede municipal, com o embasamento em algumas leis, inclusive com parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, neste momento, cumprimos o que essas pessoas têm direito de receber. Entregamos essa mensagem a nossos profissionais e desejamos a vocês um excelente final de ano. Que em 2022 possamos estar mais uma vez diante desse trabalho nobre, que é promover a boa Educação em nosso município”, concluiu o prefeito Alexandre Lopes.
